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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010961-97.2024.8.16.0014

Recurso: 0010961-97.2024.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Horas Extras
Recorrente(s): EDIONES DANTAS DE QUEIROZ
Recorrido(s): Município de Londrina/PR

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO
DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
LONDRINA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE DIVISOR VARIÁVEL E
INCLUSÃO DE VANTAGENS NA BASE DE CÁLCULO.
APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES DO IRDR Nº 21
DO TJPR (0002642-61.2019.8.16.0000). É FIXO O
DIVISOR 150 PARA SERVIDORES SUBMETIDOS AO
REGIME REGULAR DE 30 HORAS SEMANAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE DIVISOR
VARIÁVEL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR. INCLUSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. EXCLUSÃO DAS
VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E DAS
EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS POR LEI. REFLEXOS.
INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS APENAS NO ABONO
NATALINO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relatório dispensado (Artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso.
O Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE dispõe ser cabível a
prolação de decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais quando
o recurso ou sentença estejam em desacordo com a jurisprudência
dominante da Turma Recursal, senão vejamos:

ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis,
em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das
Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de
Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma
Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro
– Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas
Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar
provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto
confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência
dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para
a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI
Encontro – Belém/PA).

É o caso dos autos, conforme razões que passo a expor
A controvérsia reside em verificar o direito da parte autora ao
recálculo das horas extraordinárias prestadas como servidor público
municipal de Londrina, especialmente quanto ao divisor utilizado, à
composição da base de cálculo e aos respectivos reflexos.
Observa-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos
sob o fundamento de que a parte autora teria formulado pedido genérico
quanto à base de cálculo, sem indicar de forma individualizada as verbas
cuja inclusão pretendia, entendendo que não competiria ao Juízo
reconhecer, de ofício, eventual ilegalidade na composição da
remuneração. Quanto ao divisor, reconheceu a incidência do IRDR nº 21
e consignou que deveria ser utilizado divisor fixo.
Pois bem.
Sobre o tema em questão, aplicam-se as teses jurídicas
firmadas pelo Tribunal de Justiça no IRDR nº 21, processo nº 0002642-
61.2019.8.16.0000, veja-se:
“a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas
extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular
de 30 horas semanais;
b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do
servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e
temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as
expressamente excluídas por lei;
c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das
horas extras no valor devido a título de abono natalino e não
há no tocante às férias e seu respectivo adicional.”
Com relação ao divisor aplicável, a parte autora pretende a
adoção de divisor variável, correspondente ao número de horas de
trabalho normal a que estaria submetida em cada mês, sustentando
interpretação do art. 188, § 1º, da Lei Municipal nº 4.928/1992.
O pedido, contudo, não pode ser acolhido.
Tratando-se de servidor submetido ao regime regular de 30
horas semanais, o divisor aplicável é 150, independentemente da
variação do número de dias úteis de cada mês.
Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL
DE HORAS EXTRAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
LONDRINA/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA.
RECURSO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. MATÉRIA SUBMETIDA A
JULGAMENTO NO IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000 (TEMA
21). APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS. EFEITO
VINCULANTE. “É FIXO O DIVISOR (150) A SER UTILIZADO
NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DE
LONDRINA SUJEITOS AO REGIME REGULAR DE 30 HORAS
SEMANAIS.” PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL
(0056945-80.2019.8.16.0014;0059446-41.2018.8.16.0014).
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No julgamento do IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000
(TEMA 21) foram fixadas as seguintes teses: “a) é fixo o
divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos
servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30
horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a
remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias
permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório
e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação
municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor
devido a título de abono natalino e não há notocante às férias
e seu respectivo adicional”. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0018428-40.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 18.07.2026)

Portanto, não há diferenças a serem reconhecidas em favor
da parte autora em razão do divisor variável pretendido, uma vez que a
Administração já vem utilizando o divisor 150.
No que tange à base de cálculo das horas extras, a conclusão
é diversa.
A Lei Municipal nº 4.928/1992 dispõe, em seu art. 141, que a
remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Por sua vez, o art. 188, § 1º, estabelece que o cálculo da
hora extraordinária será obtido dividindo-se a remuneração mensal do
servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês.
A interpretação desses dispositivos, entretanto, deve
observar a tese vinculante estabelecida no IRDR nº 21.
Portanto, a base de cálculo das horas extras deve
corresponder à remuneração do servidor, incluindo as vantagens
pecuniárias permanentes e temporárias, ressalvadas:a) as verbas de
natureza indenizatória; e b) as parcelas expressamente excluídas da base
de cálculo por disposição legal.
Não é possível, portanto, acolher integralmente a pretensão
inicial no sentido de incluir, sem qualquer ressalva, todas as rubricas de
indenizações, auxílios, gratificações, adicionais e abonos.
Assim, deve ocorrer o recálculo das horas extras observando-
se a tese vinculante do IRDR, com a inclusão das vantagens pecuniárias
permanentes e temporárias efetivamente percebidas pelo servidor, desde
que não tenham natureza indenizatória e não estejam
expressamente excluídas por lei.
Por fim, quanto aos reflexos, de acordo com o incidente
aplicável, estabeleceu-se que, à luz da legislação municipal, há reflexo
das horas extras no abono natalino, mas não nas férias e
respectivo adicional.
Logo, as diferenças de horas extraordinárias decorrentes do
recálculo deverão repercutir apenas no abono natalino, observada a
prescrição quinquenal.
Diante do exposto, a sentença deve ser parcialmente
reformada, para o fim de: a) reconhecer que as horas extras da parte
autora, submetida ao regime regular de 30 horas semanais, devem ser
calculadas mediante aplicação do divisor fixo 150, afastando-se a
pretensão de utilização de divisor variável;
b) determinar que a base de cálculo das horas extras observe
a remuneração do servidor, com inclusão das vantagens pecuniárias
permanentes e temporárias efetivamente percebidas, excluídas as
parcelas de natureza indenizatória e aquelas expressamente excluídas por
lei;
c) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças de horas
extras decorrentes da aplicação dos critérios acima, observada a
prescrição quinquenal e descontados os valores já pagos sob o mesmo
título;
d) determinar a incidência das diferenças de horas extras
apenas sobre o abono natalino, observada a legislação municipal aplicável.
A apuração do montante devido deverá ser realizada
mediante simples cálculo aritmético, observados os contracheques da
parte autora e os critérios estabelecidos neste voto.
O valor da condenação deverá ser calculado em fase de
cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, utilizando-se
como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os
incidentes nas aplicações da poupança.
Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº
113/2021, sobre as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de
2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada
taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.
Após 09.09.2025, deverá ser afastada a incidência da
redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, bem
como até a expedição do precatório ou RPV, permanecem aplicáveis os
critérios já fixados na decisão anterior, em observância aos Temas nº 810
/STF e 905/STJ.
A partir desse marco, a atualização monetária será feita pela
variação do IPCA e, para fins de compensação da mora, incidirão juros
simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios,
salvo se a taxa Selic resultar em montante inferior, hipótese em que esta
prevalecerá, nos termos do § 1º do art. 3º da EC 136/2025.
Decido, portanto, pelo conhecimento e parcial provimento
do recurso interposto.
Ante o parcial êxito recursal, deixo de condenar o recorrente
ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei nº 3874 - PR, na qual concluiu-se
que “O vocábulo “vencido”, inserido no art. 55 da Lei n. 9.099/1995,
pressupõe o desprovimento integral ou, ainda, o não conhecimento do
recurso inominado”, corroborando entendimento já consolidado pelo
Enunciado 97 do FONAJEF, que assim estabelece: “O provimento, ainda
que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação
do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” Custas
indevidas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Intimem-se.
Registre-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz relator